António Reis, presidente da ANIECA

A Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA) manifestou o seu alerta quanto aos perigos do regime atual, que permite a cidadãos de mais de 150 países fora da União Europeia conduzirem em Portugal, seja com a carta de condução de origem, seja através da sua troca direta por uma carta portuguesa, sem que seja efetuada a devida verificação de competências.

Em vigor desde o Decreto-Lei n.º 46/2022, o regime que permite aos titulares de cartas emitidas por países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) conduzirem em território nacional com os seus títulos de origem, sem necessidade de os trocar, está a gerar preocupações. Os condutores que optam pela troca não estão sujeitos a exames, avaliações médicas ou qualquer tipo de verificação de competências.

Este regime, que abrange acordos bilaterais com mais de 80 países, permite também a troca de cartas de condução estrangeiras por cartas portuguesas sem a necessidade de formação ou exames adicionais. Segundo a ANIECA, este cenário coloca em risco a segurança rodoviária do país e abre portas a práticas como o "turismo da carta de condução", em que cidadãos reprovados nos exames nacionais procuram obter habilitações em países com requisitos menos exigentes.

Preocupações e reivindicações da ANIECA

A ANIECA considera inaceitável que o Estado português permita que os condutores com títulos obtidos em sistemas de formação e avaliação com níveis de exigência inferiores aos do sistema nacional circulem livremente nas estradas do país. A associação destaca ainda outras situações problemáticas, nomeadamente:

- Equivalências indevidas para condutores de veículos pesados com mais de 20 toneladas, sem a formação adequada;

- A ausência de penalizações para infratores estrangeiros, o que pode gerar um sentimento de impunidade;

A falta de mecanismos que impeçam cidadãos com cartas suspensas ou retiradas em Portugal de obterem novos títulos noutros países e regressarem às estradas nacionais.

Além disso, o regime atual transforma Portugal numa porta de entrada para a Europa para condutores com títulos de países cujos sistemas de formação são muito menos rigorosos do que os praticados em Portugal e noutros Estados-membros da União Europeia. Tal contraria os princípios estabelecidos pela Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que visa uma "Visão Zero" em termos de acidentes fatais, bem como a política de segurança rodoviária da União Europeia.

Apelo por reformas urgentes

António Reis, presidente da ANIECA, reforçou que a segurança rodoviária não pode ser posta em causa em nome da conveniência administrativa ou da pressão de setores económicos. Na sua opinião, a circulação nas estradas deve obedecer às mesmas regras para todos os condutores, independentemente da sua origem, de modo a garantir um regime robusto, transparente e equitativo.

Face à situação atual, a ANIECA exige uma reforma geral do sistema de equivalências, com princípios claros que garantam a aplicação de critérios mínimos de avaliação das competências dos condutores estrangeiros. A associação defende as seguintes medidas:

— Revisão urgente do Decreto-Lei n.º 46/2022, a fim de estabelecer critérios de avaliação e validação das competências dos condutores estrangeiros;

— A implementação de um sistema eficaz de controlo da autenticidade dos títulos de condução e da aptidão física e mental dos condutores;

— Obrigatoriedade de formação profissional para condutores de países cujos sistemas de formação não correspondem aos padrões exigidos em Portugal;

— Revisão dos acordos bilaterais com países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;

— Realização de um estudo sobre o impacto do atual regime na sinistralidade rodoviária em Portugal.

A ANIECA já tomou medidas, tendo promovido o contacto com o Governo e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). A associação solicitou uma audiência urgente para discutir a situação e apresentar as propostas de reforma necessárias para garantir um sistema mais seguro e justo para todos os condutores. EdeC